Palavras-chaves: Penhora. Abstract: This paper deals with the possibility of attachment of the moiety of spouse and partner in a stable union. Thus, it was intended to do a study on the subject based on books and case law of the Brazilian courts, to show how such a possibility should be examined initially offered the creditor and its requirements. It also made a critique of Brazilian legislators who failed to regulate the attachment of the companion, leaving the judiciary solve the problems involved in this issue by having to perform a logical interpretation established by the Federal Constitution, the Civil Code and the Civil Procedure. It is thus waiting for the project to the new civil procedural legislation covering such matters, and to resolve any doubt that the thinkers of the Right may have during the course of judicial proceedings. Entre o casal surgem deveres morais como o de sustento do lar, dos filhos, enfim a mantença da família.
Fases do Procedimento Disciplinar - Inquérito
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Voltar ao topo. Como referência, pode-se mencionar a quantidade de duas tentativas de encontrar o servidor em seu localista de trabalho e em sua residência. Considera-se o servidor notificado como censurado a partir da data do sobreveniente, consignada no termo. O processo administrativo disciplinar rege-se, dentre outros, pelo princípio do formalismo moderado.
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