Conforme reza o Art. O Código Penal Brasileiro, ao tratar da falsidade ideológica diz no Art. Tal proposta acrescenta um artigo à Lei do Divórcio 6. Consulte um advogado. Tem 6 anos que eu morava junto com meu companheiro. Porém, decidir sair da vida dele e com isso descobrir que nosso casamento no civil nunca aconteceu.
O crime de bigamia na sociedade moderna
This work gives us an overview of the crime of bigamy possible to enter, at this juncture, in their specific; the law says, the majority of the teaching position, has positioned itself as our judges and some tried, the vision of the social sciences about marriage and family, changes with the advent of the constitution; pluralize, democratize and humanize the familial institution, overcoming the authoritarian state in this new era where the constitutional rights and human dignity are the central focus. We also discuss the process of emptying that such law has been suffering when confronted with the new concept of family that the Civil Code in force points us, it is apparent the contradiction that the crime under discussion indicates when discussing the guiding principles of Lex Mater, mainly start from the premise that criminal law should be treated as a last resort. Therefore bigamy, according to most scholars of criminal law, is subsidiary in nature, therefore it can only punish the lesions of legal interests and misdemeanors against the purpose of social assistance is indispensable for living together ordered. Where are sufficient means of civil or public law, criminal law should withdraw. Finally we present our conclusions about the crime of bigamy observing these societal, cultural and legal what is happening seeking to repeal this crime as what happened with adultery.
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